Governo Trump: Suprema Corte limita poder de juízes locais contra presidente e abre caminho para barrar cidadania por nascimento
Crédito, EPA
A Suprema Corte dos Estados Unidos emitiu nesta sexta-feira (27/6) uma decisão por 6 votos a 3 que limitará a autoridade dos juízes para bloquear ordens do presidente Donald Trump em todo o país.
Trump classificou a decisão como uma “grande vitória” e a procuradora-geral (equivalente à advocacia-geral da União no Brasil), Pam Bondi, afirmou que o “interminável fluxo” de medidas cautelares contra o presidente será interrompido.
O caso tem origem na ordem do presidente Trump de eliminar o direito constitucional à cidadania por nascimento para filhos de imigrantes sem documentos. A decisão da Justiça entrará em vigor dentro de 30 dias.
A Suprema Corte é dominada por uma maioria conservadora e Trump nomeou três dos nove juízes. Em sua opinião, que divergiu da maioria, a juíza Sonia Sotomayor argumentou que a decisão da Suprema Corte é um “convite aberto para que o governo contorne a Constituição”.
Na prática, a decisão permite a entrada em vigor parcial do decreto que põe fim à cidadania automática para filhos de imigrantes sem documentos, mas não resolve sua constitucionalidade.
A cidadania por nascimento é garantida pela Décima Quarta Emenda da Constituição, e o debate jurídico de fundo sobre o tema provavelmente continuará e a própria corte terá que decidir sobre ele no futuro.
Trump reagiu à decisão pouco menos de uma hora após sua divulgação. “GRANDE VITÓRIA na Suprema Corte dos Estados Unidos!”, escreveu no Truth Social, plataforma que ele criou.
“Mesmo a fraude da cidadania por nascimento foi, indiretamente, duramente atingida. Ela foi pensada para os bebês de escravizados, nada tem a ver com a FRAUDE do nosso processo de imigração”, acrescentou.
Como o direito de cidadania por nascimento começou?
A 14ª Emenda foi adotada em 1868, após o fim da Guerra Civil. A 13ª Emenda aboliu a escravidão em 1865. Já a 14ª resolveu a questão da cidadania de ex-escravizados libertos nascidos nos Estados Unidos.
Decisões anteriores da Suprema Corte, como Dred Scott vs Sandford em 1857, decidiram que os afro-americanos nunca poderiam ser cidadãos dos Estados Unidos. A 14ª Emenda anulou isso.
Em 1898, a Suprema Corte americana afirmou que a cidadania por direito de nascença se aplica aos filhos de imigrantes no caso de Wong Kim Ark vs Estados Unidos.
Wong, de 24 anos, era filho de imigrantes chineses que nasceu nos Estados Unidos, mas teve a entrada negada no país quando retornou de uma visita à China.
Wong argumentou com sucesso que, por ter nascido nos Estados Unidos, o status de imigração de seus pais não afetou a aplicação da 14ª Emenda.
Os críticos a essa interpretação histórica da Suprema Corte argumentam que a política é um “grande ímã para imigração ilegal”, e que encoraja mulheres grávidas sem documentos a cruzar a fronteira para dar à luz.
Já os que defendem esse direito argumentam que ele faz parte da construção do país, formado por imigrantes desde sua fundação — e, por isso, está previsto na Constituição do país.
De acordo com o centro de pesquisas Pew, em 2022, o último ano em que os dados estão disponíveis, há 1,2 milhão de cidadãos americanos nascidos de pais imigrantes não autorizados.
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